Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. Nº 284/GP Decido pelo indeferimento do pedido apresentado e consequente manutenção da nota de avaliação de desempenho, conforme Folhas nº. 39-40. 20/05/2025  
Portaria Detran Port. Nº 281/GP Dispõe sobre o cancelamento do processo de Transferência de Jurisdição. 19/05/2025  
Portaria Detran Port. Nº 083/CGD Mantém os atuais membros da Comissão Processante; Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2025, constituída pela Portaria nº 023/2025/CGD/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21/02/2025; 16/05/2025  
Portaria Detran Port. Nº 280/GP Designa o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade. 15/05/2025  
Ordenar