Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. N° 099/CGD Arquiva o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC nº 066/2021 em face do Escritório de Despachante do Titular de Despachante. 06/06/2025  
Portaria Detran Port. N° 098/CGD Arquiva o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC nº 041/2021 em face do Escritório de Despachante do Titular de Despachante nomeados abaixo. 06/06/2025  
Portaria Detran Port. N° 095/CGD Arquiva o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC nº 032/2021 em face da Empresa Credenciada de Vistoria nomeada abaixo. 06/06/2025  
Portaria Detran Port. N° 101/CGD Arquiva o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC nº 070/2021 em face do Escritório de Despachante e do Titular de Despachante nomeados abaixo. 06/06/2025  
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