Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. Nº 473/GP Designar os Servidores para acompanhar e fiscalizar a Contratação de empresa especializada no serviço de avaliação psicológica, visando à formação e capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria "A" e para a categoria "B", de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, beneficiados com a Lei nº 12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa "Ser Família CNH Social" no âmbito do Estado de Mato Grosso 22/07/2025  
Portaria Detran Port. Nº 470/GP Credenciar o profissional médico relacionado para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica. 21/07/2025  
Portaria Detran Port. Nº 471/GP Credenciar, a empresa V.G PLACAS LTDA/IMPÉRIO PLACAS, com sede no endereço Av. Dom Orlando Chaves, 546, Bairro Ponte Nova, Estampadora de Placas de Identificação Veicular - PIV, junto ao município de Várzea Grande/MT 21/07/2025  
Portaria Detran Port. Nº 472/GP Credenciar a título precário a clínica médica relacionada para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica 21/07/2025  
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