Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 142/CGD Sobrestar o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024 instaurado pela portaria nº 134/2024/CGD/DETRAN/MT 28/05/2024  
Portaria Detran Port. 175/GP Divulgar lista de clínicas médicas credenciadas e habilitadas ao programa CNH Social, para atuarem na realização de exames de aptidão física e mental 28/05/2024  
Portaria Detran Port. 174 / GP Alterar o credenciamento da empresa AUTO ESCOLA MENDES / MENDES DE OLIVEIRA E CIA LTDA ME 28/05/2024  
Portaria Detran Port. 170/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir os contratos 27/05/2024  
Ordenar