Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 179/CGD ABSOLVER o servidor das acusações objeto de apuração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2020, ante a inexistência de materialidade, antijuricidade, conduta reprovável e culpabilidade em sua conduta no âmbito administrativo 26/08/2024  
Portaria Detran Port. 392/GP Designar os servidores elencados para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 046/2024 26/08/2024  
Portaria Detran Port. 387/GP Designar os servidores elencados para acompanhar, fiscalizar o Contrato nº 047/2024 23/08/2024  
Portaria Detran Port. 388/GP Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir os CONTRATOS 23/08/2024  
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