Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 437/GP Decido pelo deferimento do pedido apresentado e consequente reforma da nota de avaliação de desempenho 17/09/2024  
Portaria Detran Port. 438/GP Decido pelo indeferimento do pedido apresentado e consequente manutenção da nota de avaliação de desempenho 17/09/2024  
Portaria Detran Port. 439/GP Decido pelo indeferimento do pedido apresentado e consequente manutenção da nota de avaliação de desempenho 17/09/2024  
Portaria Detran Port. 428/GP Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 003/2024 (DETRAN-PRO-2024/07445), resolve 16/09/2024  
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