Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 502/GP Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 046/2021 17/10/2024  
Portaria Detran Port. 500/GP Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 036/2021 17/10/2024  
Portaria Detran Port. 501/GP Arquivar o Processo Administrativo de Credenciado - PADIC nº 069/2021 17/10/2024  
Portaria Detran Port. 498/GP Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos servidores do DETRAN/MT, referente ao ano 2024 16/10/2024  
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