Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port Nº 250/CGD Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 813/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº. 27.626 em 08/11/2019, página 50. 10/12/2024  
Portaria Detran Port. Nº 602/GP Designa os servidores elencados abaixo para atuarem como Fiscais Setoriais das Unidades Desconcentradas do DETRAN/MT do Contrato nº 010/2022 09/12/2024  
Portaria Detran Port. Nº 605/GP Considerando o Parecer jurídico n° 664/SGACI/PGE/2024. Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 043/2021/UPDC/DETRAN-MT (DETRAN-PRO-2022/13065), resolve: 09/12/2024  
Portaria Detran Port. Nº 604/GP Estabelece calendário de licenciamento anual para os veículos registrados no Estado de Mato Grosso, para o ano de 2025, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação: 09/12/2024  
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