Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Ext. Port. 115 Extrato da Portaria nº. 115/2019/GP/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. 07/03/2019  
Portaria Detran Port. 136 Designar os servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir o Contrato, conforme consta na portaria. 01/03/2019  
Portaria Detran Port. 137 Dispõe sobre a elaboração do TCA - Termo Circunstanciado Administrativo no âmbito do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito. 01/03/2019  
Portaria Detran Port. 138 Revogar as Portarias Nº 367/2017/PRES/DETRAN-MT e Nº 490/2018/GP/DETRAN-MT. 01/03/2019  
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