Legislação

Tipo de Legislação Número Assunto Data Ação
Portaria Detran Port. 694 Designa os servidores para fiscalização e gestão do Contrato, conforme consta na portaria. 25/09/2019  
Portaria Detran Port. 703 Determina, nos termos do artigo 107, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº207/2004, o ARQUIVAMENTO, com relação ao servidor A. S. C. F., em razão da extinção da punibilidade pela prescrição, das acusações expostas na Portaria nº 228/2018/CGE-COR/DETRAN 25/09/2019  
Portaria Detran Port. 696 Credencia a empresa V M KRAJEWSKI -ME - Auto Escola Estrela, com em Nova Mutum/MT, como CFC de classificação “AB”, com autorização para atuar no processo de formação teórica e prática de condutores de veículos automotores 25/09/2019  
Portaria Detran Port. 698 Credencia os profissionais médicos, para atuar na realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município que especifica. 25/09/2019  
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